Na NovaCredit, nosso compromisso é com a legalidade, a ética e a proteção dos direitos do consumidor. Nossas análises contratuais e ações jurídicas seguem rigorosamente os preceitos da legislação brasileira. Conheça as principais normas que embasam nossos serviços:

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)

É a principal legislação utilizada em casos de revisão de contratos. Garante proteção ao consumidor em situações de desequilíbrio contratual, cobrança indevida, cláusulas abusivas e falta de transparência por parte das instituições financeiras.

Aplicação na prática: Utilizado para contestar juros abusivos, tarifas ilegais e cobranças em desacordo com os direitos do consumidor.

Código Civil Brasileiro

Base jurídica complementar em casos de relações obrigacionais, inadimplemento, revisão contratual e princípios de boa-fé, equilíbrio e função social dos contratos.

Aplicação na prática: Usado para fundamentar a revisão ou extinção de cláusulas contratuais que causem prejuízo ao consumidor.

Lei da Usura (Dec. 22.626/1933)

Proíbe a cobrança de juros superiores aos limites estabelecidos em lei. Embora muitos bancos usem brechas legais para praticar juros altos, esta lei ainda serve como parâmetro para ações revisionais.

Aplicação na prática: Usada em conjunto com o CDC e jurisprudência atual para contestar juros compostos e encargos excessivos.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)

Garante o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais de todos os nossos clientes. Utilizamos as informações fornecidas exclusivamente para fins de análise jurídica e sob total sigilo.